Dá a denominação de Dr. Artur Augusto Fernandes Leão ao Fórum da Comarca de Guaxupé.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar-se Dr. Artur Augusto Fernandes Leão o Fórum da Comarca de Guaxupé.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

José Ferraz Caldas