Lei nº 10.255, de 20/07/1990

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Texto Original

Cria cargos no Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam criados, no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os cargos constantes do Anexo desta Lei.

Parágrafo único- Os cargos de que trata este artigo destinam-se a atender ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação - Delegacia Regional de Ensino, com sede na Cidade de Guanhães.

Art. 2º- Para ocorrer às despesas com a aplicação desta Lei e com os cargos criados pela Lei nº 9.383, de 18 de dezembro de 1986, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$11.610.593,64 (onze milhões, seiscentos e dez mil, quinhentos e noventa e três cruzeiros e sessenta e quatro centavos), observado o disposto no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º- Até o provimento em definitivo dos cargos criados por esta Lei, fica autorizado o aproveitamento de pessoal do Quadro do Magistério e do Quadro Permanente das unidades estaduais de ensino para prestar serviço na Delegacia Regional de Ensino com sede na cidade de Guanhães.

Parágrafo único- Aplica-se o disposto neste artigo às Delegacias Regionais de Ensino com sede nas cidades de Campo Belo, Conselheiro Lafaiete, Ituiutaba, Monte Carmelo, Patrocínio e Carangola.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Gamaliel Herval

Jairo José Isaac

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.255, de 20 de julho de 1990).

a)- Quadro Específico de Provimento em Comissão

1- Grupo de Assessoramento (AS)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS/DRE
AS-01	Assessor I	QP-25	01

2- Grupo de Chefia (CH)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS/DRE
CH-02	Supervisor II	QP-20	11
CH-03	Supervisor III	QP-25	05

b)- Quadro Específico de Provimento Efetivo

1- Grupo de Nível Superior de Escolaridade (NS)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
NS-08	Téc. de Administração	QP-21 a QP-30	01
NS-10	Psicólogo	QP-21 a QP-30	01
NS-17	Bibliotecário	QP-21 a QP-30	01
NS-22	Sociólogo	QP-21 a QP-30	01
NS-21	Pedagogista	QP-21 a QP-30	02
NS-31	Téc. Conteúdo Curricular	QP-21 a QP-30	06
NS-32	Pedagogo	QP-21 a QP-30	15
NS-33	Téc. Assuntos Educacionais	QP-21 a QP-30	11

2- Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade (SG)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
SG-04	Aux. de Administr.	QP-11 a QP-20	01
SG-27	Assist. Téc. Pedagógico	QP-15 a QP-24	05
SG-28	Assist. Téc. Educacional	QP-15 a QP-24	18
SG-29	Téc. Proces. de Dados	QP-15 a QP-24	01
SG-30	Téc. Edificações	QP-15 a QP-24	01

3- Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade (PG)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
PG-01	Agente Administração	QP-06 a QP-15	01

4- Grupo de Nível Elementar de Escolaridade

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
NE-01	Motorista	QP-07 a QP-16	01
NE-07	Serviçal	QP-01 a QP-10	03