Lei nº 10.233, de 13/07/1990

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Texto Original

Dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos, dos níveis de vencimento de classe de cargos de quadros e carreiras do pessoal civil e militar do Poder Executivo passam a ser os constantes nos Anexos I a X desta Lei, de acordo com as datas de vigência neles indi

Art. 2º - Ficam reajustados na forma do art. 1º e nos mesmos critérios e datas:

I - os proventos do servidor aposentado em cargos dos quadros e das carreiras referidos nos anexos, bem como os proventos que tenham por base vencimentos dos cargos dos mesmos quadros e carreiras, observados os valores constantes nesses anexos para igual categoria em atividade;

II - a vantagem pessoal prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1982; no art. 35 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, modificado pelo art. 2º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, e no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1987.

Parágrafo único - Os valores das pensões pagas pelo Tesouro Estadual ficam reajustadas em 72% (setenta e dois por cento), a partir de 1º de março de 1990.

Art. 3º - O valor do abono de família passa a ser de NCr$110,00 (cento e dez cruzados novos) por dependente, a partir de 1º de março de 1990.

Art. 4º - Os valores do vencimento e da representação dos cargos de Secretário Particular do Governador e Assessor-Chefe da Assessoria de Imprensa e Relações Públicas correspondem aos mesmos valores estabelecidos para o cargo de Secretário de Estado, na forma da Resolução nº 5.053, de 29 de dezembro de 1989, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a partir de 1º de janeiro de 1990.

§ 1º - Os valores do vencimento e da representação atribuídos aos cargos de Secretário Adjunto de Estado, de Diretor do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília e de Diretor-Geral da Imprensa Oficial passam a ser, respectivamente, de NCz$34.130,77 (trinta e quatro mil cento e trinta cruzados novos e setenta e sete centavos) e de NCz$23.847,90 (vinte e três mil oitocentos e quarenta e sete cruzados novos e noventa centavos), a partir de 1º de janeiro de 1990.

§ 2º - A revisão dos valores da remuneração prevista neste artigo será feita na vigência e no índice de reajuste concedido ao servidor público estadual, a partir de 1º de fevereiro de 1990, nela incidindo os adicionais por tempo de serviço.

Art. 5º - Os adicionais por tempo de serviço, abono família e outras vantagens atribuídas a servidores civil e militar do Poder Executivo são devidos a partir do primeiro dia do mês de aquisição de seu direito.

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos de início de exercício decorrentes de nomeação ou de retorno de afastamento não remunerado.

Art. 6º - (Vetado).

Parágrafo único - (Vetado).

Art. 7º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de até Cr$8.532.000.000,00 (oito bilhões quinhentos e trinta e dois milhões de cruzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Jairo José Isaac

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.233, de 13 de julho de 1990)

QUADRO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.214 DE 16.10.64

CARGOS EFETIVOS

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	MAR/90
I	3.674,05
II	3.678,32
III	3.683,51
IV	3.688,20
V	3.693,22
VI	3.698,06
VII	3.702,95
VIII	3.707,79
IX	3.712,63
X	3.717,21
XI	3.722,47
XII	3.726,80
XIII	3.731,80
XIV	3.736,77
XV	3.741,76
XVI	3.748,18
XVII	3.755,38
XVIII	3.762,33
XIX	3.769,61
XX	3.776,19
XXI	3.783,60
XXII	3.791,21

ANEXO II

(a que se refere a artigo 1º da Lei nº 10.233, de 13 de julho de 1990)

QUADRO SUPLEMENTAR

LEI 3.214 DE 16.10.64

CARGO COMISSÃO

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

SÍMBOLO	MAR/90
C01	3.674,05
C02	3.690,60
C03	3.706,58
C04	3.723,44
C05	3.739,15
C06	3.755,37
C07	3.777,97
C08	3.800,64
C09	3.823,09
C10	3.845,27
C11	3.867,45
C12	3.890,51
C13	3.924,31
C14	4.360,09

ANEXO III

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.233, de 13 de julho de 1990)

QUADRO PERMANENTE

DEC Nº 16.409 DE 10.07.74

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

SÍMBOLO	MAR/90
QP01	3.674,05
QP02	3.678,27
QP03	3.682,47
QP04	3.686,69
QP05	3.690,89
QP06	3.695,12
QP07	3.747,18
QP08	3.799,20
QP09	3.851,28
QP10	3.903,34
QP11	3.955,36
QP12	4.187,75
QP13	4.280,98
QP14	4.637,48
QP15	4.999,58
QP16	5.360,93
QP17	5.744,87
QP18	6.186,18
QP19	6.675,08
QP20	7.172,59
QP21	7.677,39
QP22	8.140,61
QP23	8.703,78
QP24	9.370,82
QP25	9.983,86
QP26	11.174,86
QP27	12.403,87
QP28	13.649,52
QP29	15.020,23
QP30	15.940,98
QP31	16.884,14
QP32	17.849,42
QP33	18.836,48
QP34	19.846,39
QP35	21.084,38
QP36	22.350,64
QP37	23.646,01
QP38	24.304,41

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 1º da Lei 10.233, de 13 de julho de 1990)

CARGOS DE DIREÇÃO

LEI Nº 9.529 DE 29.12.87

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS	MAR/90
S01	29.562,86
S02	26.606,71
S03	20.567,66

ANEXO V

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.233, de 13 de julho de 1990)

QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

LEI Nº 6.762 DE 23.12.75

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO	VIGÊNCIA
NÍVEL	MAR/90
FIA	4.890,94
FIB	4.908,74
FIC	4.926,44
FID	4.944,40
FIE	4.961,96
FIF	4.979,76
FIG	4.997,20
FIH	5.015,26
FII	5.032,79
FIJ	5.050,28
FIIA	5.912,43
FIIB	6.023,53
FIIC	6.133,59
FIID	6.242,21
FIIE	6.350,52
FIIF	6.458,57
FIIG	6.565,58
FIIH	6.666,26
FIII	6.763,97
FIIJ	6.868,82
F2A	7.230,74
F2B	7.322,75
F2C	7.420,13
F2D	7.522,40
F2E	7.655,67
F2F	7.795,97
F2G	7.942,94
F2H	8.097,48
F2I	8.259,51
F2J	8.429,84
F3A	7.707,90
F3B	7.820,48
F3C	7.938,71
F3D	8.063,27
F3E	8.193,77
F3F	8.413,17
F3G	8.475,51
F3H	8.626,47
F3I	8.785,21
F3J	8.951,21

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO		VIGÊNCIA
SÍMBOLO		MAR/90
F4A		7.420,13
F4B		7.464,23
F4C		6.838,63
F5A		8.456,50
F5B		8.659,92
F6A		8.877,16
F6B		9.238,98
F7A		9.621,80
F7B		10.017,57
F8A		10.427,17
F8B		10.977,57
F9A		11.556,70

ANEXO VI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.233, de 13 de julho de 1990)

QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL

LEI 6.499, DE 4.12.74 E ARTIGO 4º DA LEI

Nº 10.062, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

TABELA DE VENCIMENTOS

I- CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA	VIGÊNCIA
DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	MAR/90
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA	0505	29.998,07
DELEGADO DE POLÍCIA CLASSE ESPECIAL	0504	28.498,15
DELEGADO DE POLÍCIA III	0503	26.997,89
DELEGADO DE POLÍCIA II	0502	25.478,84

DELEGADO DE POLÍCIA I

0501

23.998,44

II- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS	MAR/90
PE01	2.405,27
PE02	2.551,98
PE03	2.706,11
PE04	2.869,05
PE05	2.905,20
PE06	3.225,17
PE07	3.383,70
PE08	3.905,19
PE09	4.761,29
PE10	5.270,46
PE11	5.730,01
PE12	6.061,04
PE13	6.410,44
PE14	6.781,89
PE15	10.224,83
PE16	11.519,18
PE17	12.924,89

III- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	MAR/90
PC1	5.727,34
PC2	8.062,19
PC3	11.024,12
PC4	12.632,69
PC5	13.229,47
PC6	17.321,69
PC7	22.407,61
PD1	26.606,71
PD2	20.567,66

ANEXO VII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.233, de 13 de julho de 1990)

QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA

DECRETO Nº 21.453, DE 11.8.81 E ARTIGO 6º DA LEI

Nº 8.251, DE 7.7.82 E LEI Nº 9.943, DE 20.9.89

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO		VIGÊNCIA
DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	MAR/90
PROCURADOR-CHEFE DEFENSORIA PÚBLICA	DDP1-DP6	29.998,07
DIRETOR DEF PÚBLICA REGIÃO METROPOLITANA B HORIZONTE	EDP5-DP5	29.998,07
DIRETOR DEFENSORIA PÚBLICA INTERIOR	EDP4-DP4	29.998,07
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CÍVEL	EDP3-DP2	28.498,15
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CRIMINAL	EDP2-DP2	28.498,15
CHEFE SECRETARIA APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO	EDP1-DP1	26.997,89

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	MAR./90
DEFENSOR PÚBLICO CLASSE ESPECIAL	DPE3-DP3A/C	29.998,07
DEFENSOR PÚBLICO 2ª CLASSE	DPE2-DP2A/C	28.498,15
DEFENSOR PÚBLICO 1ª CLASSE	DPE1-DP1A/C	26.997,89

ANEXO VIII

(a que se refere o artigo da Lei nº 10.233, de 13 de julho de 1990)

QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

LEI Nº 9.724, DE 29.11.88 E 9.943, DE 29.9.89

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO			VIGÊNCIA
DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	JAN/90		FEV/90	MAR/90
Procurador Geral do Estado	0650	11.627,16		17.440,74	29.998,07
Procurador Geral Adj do Estado	0651	11.627,16		17.440,74	29.998,07
Procurador-Chefe	0652	-		-	29.998,07
Procurador Regional	0653	-		-	29.998,07
Consultor Técnico	0654	-		-	29.998,07

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL			MAR./90
Procurador do Estado de Classe Especial	PGE3-PG3A/C	-	-	29.998,07
Procurador do Estado de 2ª Classe	PGE2-PG2A/C	-	-	28.498,15
Procurador do Estado de 2ª Classe	PGE1-PG1A/C	-	-	26.997,89

ANEXO IX

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.233, de 13 de julho de 1990)

QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL

DECRETO Nº 21.454, DE 11.8.81 E LEI Nº 9.943, DE 20.9.89

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-SÍMBOLO	MAR./90
Procurador-Chefe Procuradoria Geral da Fazenda	DPF1-PF5A	29.998,07
Sub-Procurador Chefe da Proc. Geral da Fazenda	DPF2-PF4A	29.998,07
Procurador da Fazenda - Regional	EPF1-PF6A	29.998,07
Procurador da Fazenda - Consultor	APF1-PF2A	28.498,15

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	MAR./90
Procurador da Fazenda - Classe Especial	PFE3-PF3A/C	29.998,07
Procurador da Fazenda - 2ª Classe	PFE2-PF2A/C	28.498,15
Procurador da Fazenda - 1ª Classe	PFE1-PF1A/C	26.997,89

ANEXO X

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.233, de 13 de julho de 1990)

LEI Nº 5.301 DE 16.10.69

LEI DELEGADA Nº 37 DE 13.1.89

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

TABELA DE SOLDOS

VIGÊNCIA

POSTO OU GRADUAÇÃO	MAR/90
Coronel	29.804,33
Tenente-Coronel	27.580,11
Major	23.259,15
Capitão	19.493,38
1º Tenente	16.101,63
2º Tenente	14.557,62
Sub-Tenente	12.847,92
1º Sargento	11.518,86
2º Sargento	9.705,05
3º Sargento	8.822,81
Cabo	6.396,51
Soldado 1ª Classe	4.190,83
Soldado 2ª Classe	2.195,80