Lei nº 10.232, de 12/07/1990

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Texto Original

Cria Delegacia Regional de Ensino com sede na Cidade de Carangola e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, Delegacia Regional de Ensino com sede na Cidade de Carangola.

Parágrafo único - A descrição, a competência e a área de jurisdição da Delegacia Regional de Ensino de que trata este artigo serão estabelecidas em decreto.

Art. 2º - Ficam criados, no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os cargos constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo se destinam a atender ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação - Delegacia Regional de Ensino, com sede na Cidade de Carangola.

Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de Cr$9.370.217,69 (nove milhões trezentos e setenta mil, duzentos e dezessete cruzeiros e sessenta e nove centavos), podendo, para esse fim, anular, total ou parcialmente, dotações do Orçamento do Estado.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Gamaliel Herval

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.232, de 12 de julho de 1990)

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

Quadro Específico de Provimento em Comissão

1 - Grupo de Direção Superior (DS)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGO
MG-06	Diretor I	S-03	01

2 - Grupo de Assessoramento (AS)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGO
AS-01	Assessor I	QP-25	01

3 - Grupo de Chefia (CH)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGO
CH-02	Supervisor II	QP-20	11
CH-03	Supervisor III	QP-25	05

4 - Grupo de Execução (EX)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGO
EX-06	Assist. Administrativo	QP-20	01
EX-07	Assist. Auxiliar	QP-15	02

Quadro Específico de Provimento Efetivo

1 - Grupo de Nível Superior de Escolaridade (NS)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
NS-08	Téc. Administração	QP-21 a QP-30	01
MS-10	Psicólogo	QP-21 a QP-30	01
NS-17	Bibliotecário	QP-21 a QP-30	01
NS-22	Sociólogo	QP-21 a QP-30	01
NS-21	Pedagogista	QP-21 a QP-30	02
NS-31	Téc. Conteúdo Curricular	QP-21 a QP-30	06
NS-32	Pedagogo	QP-21 a QP-30	16
NS-33	Téc. Assuntos Educacionais	QP-21 a QP-30	11

2 - Grupo de nível de 2º grau de Escolaridade (SG)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
SG-04	Aux. De Administração	QP-11 a QP-20	02
SG-27	Assist. Téc. Pedagógico	QP-15 a QP-24	05
SG-28	Assist. Téc. Educacional	QP-15 a QP-24	18
SG-29	Téc. Processamento de Dados	QP-15 a QP-24	02
SG-30	Téc. Edificações	QP-15 a QP-24	02

3 - Grupo de nível de 1º grau de Escolaridade (PG)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
PG-01	Agente de Administração	QP-06 a QP-15	01

4 - Grupo de nível Elementar de Escolaridade (NE)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
NE-01	Motorista	QP-07 a QP-16	02
NE-02	Serviçal	QP-01 a QP-10	03