Lei nº 10.217, de 04/07/1990

Texto Original

Cria cargos no Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os cargos constantes do Anexo desta Lei.

Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo destinam-se a atender ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação - Delegacia Regional de Ensino, com sede na Cidade de Conselheiro Lafaiete.

Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 348.237,93 (trezentos e quarenta e oito mil duzentos e trinta e sete cruzeiros e noventa e três centavos), observado o disposto no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de julho de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Gamaliel Herval

Dalmar Chaves Ivo

Jairo José Isaac

ANEXO

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

(art. 1º da Lei nº 10.217, de 04 de julho de 1990)

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


1 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR (DS)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº DE CARGOS

DRE

MG-06

Diretor I

S-03

1

2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO (AS)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº DE CARGOS

DRE

AS-01

Assessor I

QP-25

1

3 - GRUPO DE CHEFIA (CH)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº DE CARGOS

DRE

CH-02

Supervisor II

QP-20

11

CH-03

Supervisor III

QP-25

5

4 - GRUPO DE EXECUÇÃO (EX)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº DE CARGOS

DRE

EX-06

Assist. Administrativo

QP-20

1

EX-07

Assist. Auxiliar

QP-15

2

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

FAIXA DE VENCIMENTO

Nº DE CARGOS

NS-08

Téc. de Administração

QP-21 a QP-30

1

NS-10

Psicólogo

QP-21 a QP-30

1

NS-17

Bibliotecário

QP-21 a QP-30

1

NS-22

Sociólogo

QP-21 a QP-30

1

NS-21

Pedagogista

QP-21 a QP-30

2

NS-31

Téc. Conteúdo Curricular

QP-21 a QP-30

6

NS-32

Pedagogo

QP-21 a QP-30

16

NS-33

Téc. Assuntos Educacionais

QP-21 a QP-30

11

2 - GRUPO DE NÍVEL DE 2º GRAU DE ESCOLARIDADE (SG)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

FAIXA DE VENCIMENTO

Nº DE CARGOS

SG-04

Aux. De Administração

QP-11 a QP-20

1

SG-27

Assist. Téc. Pedagógica

QP-15 a QP-24

5

SG-28

Assist. Téc. Educacional

QP-15 a QP-24

17

SG-29

Téc. Processamento de Dados

QP-15 a QP-24

1

SG-30

Téc. Edificações

QP-15 a QP-24

2

3 - GRUPO DE NÍVEL DE 1º GRAU DE ESCOLARIDADE (PG)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

FAIXA DE VENCIMENTO

Nº DE CARGOS

PG-01

Agente de Administração

QP-06 a QP-15

1

4 - GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE (NE)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

FAIXA DE VENCIMENTO

Nº DE CARGOS

NE-01

Motorista

QP-07 a QP-17

2

NE-01

Serviçal

QP-01 a QP-10

3