Lei nº 10.217, de 04/07/1990
Texto Original
Cria cargos no Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os cargos constantes do Anexo desta Lei.
Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo destinam-se a atender ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação - Delegacia Regional de Ensino, com sede na Cidade de Conselheiro Lafaiete.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 348.237,93 (trezentos e quarenta e oito mil duzentos e trinta e sete cruzeiros e noventa e três centavos), observado o disposto no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de julho de 1990.
NEWTON CARDOSO
Gerson de Britto Mello Boson
Gamaliel Herval
Dalmar Chaves Ivo
Jairo José Isaac
ANEXO
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
(art. 1º da Lei nº 10.217, de 04 de julho de 1990)
QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR (DS)
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
Nº DE CARGOS DRE |
MG-06 |
Diretor I |
S-03 |
1 |
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO (AS)
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
Nº DE CARGOS DRE |
AS-01 |
Assessor I |
QP-25 |
1 |
3 - GRUPO DE CHEFIA (CH)
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
Nº DE CARGOS DRE |
CH-02 |
Supervisor II |
QP-20 |
11 |
CH-03 |
Supervisor III |
QP-25 |
5 |
4 - GRUPO DE EXECUÇÃO (EX)
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
Nº DE CARGOS DRE |
EX-06 |
Assist. Administrativo |
QP-20 |
1 |
EX-07 |
Assist. Auxiliar |
QP-15 |
2 |
QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS)
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
FAIXA DE VENCIMENTO |
Nº DE CARGOS |
NS-08 |
Téc. de Administração |
QP-21 a QP-30 |
1 |
NS-10 |
Psicólogo |
QP-21 a QP-30 |
1 |
NS-17 |
Bibliotecário |
QP-21 a QP-30 |
1 |
NS-22 |
Sociólogo |
QP-21 a QP-30 |
1 |
NS-21 |
Pedagogista |
QP-21 a QP-30 |
2 |
NS-31 |
Téc. Conteúdo Curricular |
QP-21 a QP-30 |
6 |
NS-32 |
Pedagogo |
QP-21 a QP-30 |
16 |
NS-33 |
Téc. Assuntos Educacionais |
QP-21 a QP-30 |
11 |
2 - GRUPO DE NÍVEL DE 2º GRAU DE ESCOLARIDADE (SG)
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
FAIXA DE VENCIMENTO |
Nº DE CARGOS |
SG-04 |
Aux. De Administração |
QP-11 a QP-20 |
1 |
SG-27 |
Assist. Téc. Pedagógica |
QP-15 a QP-24 |
5 |
SG-28 |
Assist. Téc. Educacional |
QP-15 a QP-24 |
17 |
SG-29 |
Téc. Processamento de Dados |
QP-15 a QP-24 |
1 |
SG-30 |
Téc. Edificações |
QP-15 a QP-24 |
2 |
3 - GRUPO DE NÍVEL DE 1º GRAU DE ESCOLARIDADE (PG)
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
FAIXA DE VENCIMENTO |
Nº DE CARGOS |
PG-01 |
Agente de Administração |
QP-06 a QP-15 |
1 |
4 - GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE (NE)
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
FAIXA DE VENCIMENTO |
Nº DE CARGOS |
NE-01 |
Motorista |
QP-07 a QP-17 |
2 |
NE-01 |
Serviçal |
QP-01 a QP-10 |
3 |