Declara de utilidade pública a Fundação Assistencial e Promocional da Pastoral da Oração de Viçosa, com sede na Cidade de Viçosa.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Assistencial e Promocional da Pastoral da Oração de Viçosa - APOV -, com sede no município de Viçosa.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.459, de 3/5/1994.)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 1990.

NEWTON CARDOSO
Gerson de Britto Mello Boson
José Ferraz Caldas

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Data da última atualização: 2/6/2004.