Lei nº 10.145, de 25/04/1990

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Texto Original

Cria cargos no Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os cargos constantes do Anexo desta Lei.

Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo destinam-se a atender ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação - Delegacia Regional de Ensino, com sede na Cidade de Monte Carmelo.

Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 105.238,90 (cento e cinco mil duzentos e trinta e oito cruzeiros e noventa centavos), observado o disposto no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

ANEXO

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.145, de 25 de abril de 1990)

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR (DS)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº DE CARGOS

DRE

MG-06

Diretor I

S-03

2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO (AS)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº DE CARGOS

DRE

AS-01

Assessor I

QP-25

3 - GRUPO DE CHEFIA (CH)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº DE CARGOS

DRE

CH-02

Supervisor II

QP-20

CH-03

Supervisor III

QP-25

4 - GRUPO DE EXECUÇÃO (EX)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº DE CARGOS

DRE

EX-06

Assist. Administrativo

QP-20

EX-07

Assist. Auxiliar

QP-18

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
NS-08	Téc. De Administração	QP-21 a QP-30	1
NS-17	Bibliotecário	QP-21 a QP-30	1
NS-21	Pedagogista	QP-21 a QP-30	1
NS-31	Téc.Conteúdo Curricular	QP-21 a QP-30	6
NS-32	Pedagogo	QP-21 a QP-30	12
NS-33	Téc.Assuntos Educacionais	QP-21 a QP-30	10

2 - GRUPO DE NÍVEL DE 2º GRAU DE ESCOLARIDADE (SG)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
SG-04	Aux. de Administração	QP-12 a QP-21	1
SG-27	Assist. Téc. Pedagógico	QP-12 a QP-21	4
SG-28	Assist. Téc. Educacional	QP-12 a QP-21	13
SG-29	Téc. Processamento de Dados	QP-12 a QP-21	1
SG-30	Téc. Edificações	QP-12 a QP-21	1

3 - GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE (NE)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
NE-01	Motorista	QP-07 a QP-16	1
NE-02	Serviçal	QP-01 a QP-10	3

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 1990.

NEWTON CARDOSO
Gerson de Britto Mello Boson

Gamaliel Herval

Dalmar Chaves Ivo