Lei nº 10.101, de 25/01/1990

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Texto Original

Cria cargos no Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam criados, no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os cargos constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único – Os cargos de que trata este artigo destinam-se a atender ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais – Delegacia Regional de Ensino, com sede na Cidade de Campo Belo.

Art. 2º – (Vetado).

Parágrafo único – (Vetado).

Art. 3º – (Vetado).

Art. 4º – Para ocorrer às despesas com a aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de NCz$ 109.920,10 (cento e nove mil novecentos e vinte cruzados novos e dez centavos), observado o disposto no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

(ART. 1º DA LEI Nº 10.101, DE 25 DE JANEIRO DE 1990)

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1 – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR (DS)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLODE VENCIMENTO

Nº CARGOS

DRE

MC-06

Diretor I

S-03

2 – GRUPO DE ASSESSORAMENTO (AS)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº CARGOS

DRE

AS-01

Assessor I

QP-25

3 – GRUPO DE CHEFIA (CH)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº CARGOS

DRE

CH-02

Supervisor II

QP-20

CH-03

Supervisor III

QP-25

4 – GRUPO DE EXECUÇÃO (EX)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº CARGOS

DRE

EX-06

Assist. Administrativo

QP-20

EX-07

Assist. Auxiliar

QP-15

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

1 – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
NS-08	Téc.de Administração	QP21 a QP30	1
NS-10	Psicólogo	QP21 a QP30	1
NS-17	Bibliotecário	QP21 a QP30	1
NS-22	Sociólogo	QP21 a QP30	1
NS-21	Pedagogista	QP21 a QP30	1
NS-31	Téc.Conteúdo Curricular	QP21 a QP30	6
NS-32	Pedagogo	QP21 a QP30	16
NS-33	Téc.Assuntos Educacionais	QP21 a QP30	11

2 – GRUPO DE NÍVEL DE 2º GRAU DE ESCOLARIDADE (SG)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
SG-04	Aux.de Administração	QP12 a QP21	2
SG-27	Assist. Téc. Pedagógico	QP12 a QP21	5
SG-28	Assist. Téc. Educacional	QP12 a QP21	18
SG-29	Téc. Processamento de Dados	QP12 a QP21	2
SG-30	Téc. Edificações	QP12 a QP21	2

3 – GRUPO DE NÍVEL DE 1º GRAU DE ESCOLARIDADE (PG)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
PG-01	Agente de Administração	QP06 a QP15	1

4 – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE (NE)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
NE-01	Motorista	QP07 a QP16	2
NE-02	Serviçal	QP01 a QP10	3

ANEXO II

(Vetado)