Reorganiza a Secretaria de Estado da Agricultura e dá outras providências.

(A Lei Delegada nº 17, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XVI do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nº 3.432, de 27 de novembro de 1984, e nº 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:

(Vide Lei nº 9.511, de 29/12/1987.)

(Vide Lei nº 9.512, de 29/12/1987.)

(Vide Lei nº 12.238, de 5/7/1996.)

(Vide Lei Delegada nº 49, de 2/1/2003.)

(Vide Lei Delegada nº 53, de 29/1/2003.)

Art. 1º – A Secretaria de Estado da Agricultura passa a denominar-se Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º – A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária tem por finalidade promover o desenvolvimento da agropecuária, a defesa e o aproveitamento dos recursos naturais renováveis, competindo-lhe ainda:

I – participar da formulação da política do setor de agricultura, pecuária, abastecimento, recursos naturais renováveis, solo e água;

II – exercer a coordenação das atividades dos órgãos e entidades subordinados ou vinculados à Secretaria;

III – executar, diretamente ou em cooperação com outras instituições públicas e privadas, a política do setor;

IV – promover pesquisas e experimentações agropecuárias;

V – incentivar a modernização da agropecuária visando ao desenvolvimento econômico e social rural;

VI – adotar medidas relativas à defesa sanitária vegetal e animal e à conservação e aproveitamento de recursos naturais renováveis, do solo e das águas;

VII – promover a difusão de conhecimentos técnicos no meio rural;

VIII – exercer atividades referentes à análises laboratoriais de apoio à produção;

IX – desenvolver atividades regulatórias e fiscalizar o cumprimento de normas de padronização e classificação de produtos de origem vegetal e animal;

X – manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação técnica e financeira, objetivando a modernização e expansão das atividades do setor.

Art. 3º – A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária tem a seguinte estrutura básica:

I – Gabinete;

II – Superintendência de Planejamento e Coordenação – SPC/Agricultura;

III – Superintendência de Finanças:

a) Diretoria de Administração Financeira;

b) Diretoria de Contabilidade;

c) Diretoria de Tomada de Contas;

(Inciso com redação dada pelo art. 33 da Lei nº 11.406, de 28/1/1994.)

IV – Superintendência Administrativa – SAD/Agricultura;

V – Superintendência Agropecuária;

VI – Superintendência de Cooperativismo.

Parágrafo único – A descrição e a competência das unidades administrativas mencionadas neste artigo e a estrutura complementar da Secretaria serão estabelecidas pelo Governador do Estado, em decreto.

Art. 4º – Ficam criados no Quadro Específico de Provimento em Comissão, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1975, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 1985.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

Arnaldo Rosa Prata

ANEXO ÚNICO DA LEI DELEGADA Nº 17,

DE 28 DE AGOSTO DE 1985

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
a) no Grupo de Assessoramento:
AS-02	Assessor II	V-58	4
b) no Grupo de Direção Superior:
DS-01	Diretor I	V-58	20
c) no Grupo de Chefia:
CH-03	Supervisor III	V-45	25
CH-02	Supervisor II	v-35	47
CH-01	Supervisor I	V-25	1

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Data da última atualização: 28/7/2016.