Modifica a redação do artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

(A Lei Constitucional nº 16, de 15/6/1966, foi revogada pela Constituição do Estado, de 13/5/1967.)

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 150 e 151, nº II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulga:

Art. 1º - O artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a ter a seguinte redação:

“Art. 78 - Administrativamente, o Estado se divide em municípios e estes em distritos.

§ 1º - A sede do Município lhe dá o nome e tem a categoria de cidade. O Distrito designar-se-á pelo nome da respectiva sede, que terá a categoria de vila.

§ 2º - Após 10(dez) anos de existência do topônimo de que trata este artigo, a sua mudança só poderá ocorrer mediante lei que tenha o voto da maioria absoluta da Assembléia Legislativa devidamente instruído o Projeto com requerimento assinado pelo Prefeito e por dois terços dos Vereadores da Câmara do respectivo município.

§ 3º - Os topônimos de mais de 30(trinta) anos só poderão ser alterados mediante mensagem do Executivo, instruída com o requerimento de que fala o parágrafo anterior, devendo o projeto contar com o voto de dois terços dos membros da Assembléia”.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 1966.

O Presidente (a.) Bonifácio José Tamm de Andrada

O 1º Secretário (a.) João Navarro

O 2º Secretário (a.) Reny Rabello

O 3º Secretário (a.) Antônio Gomes Pinto Coelho

O 4º Secretário (a.) Anuar Fares

================================================================

Data da última atualização: 26/09/2005.