Decreto sem Número nº 985, de 04/04/2005

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Texto Original

Transfere para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais dotações orçamentárias do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Emenda à Constituição do Estado n.º 63, de 19 de julho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, as dotações orçamentárias do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, discriminadas no Anexo I, constantes do Orçamento Fiscal para o corrente exercício, aprovado pela Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 2º As dotações orçamentárias mencionadas no art. 1º, serão consignadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , sob as classificações contidas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.

ANEXO I

Dotação Orçamentária

1041.020615824.008 - 0001 - 3190 - 0 - 10.1

1041.020616101.651 - 0001 - 4490 - 0 - 60.1

1041.021220012.009 - 0001 - 3190 - 0 - 10.1

1041.021220012.009 - 0001 - 3390 - 0 - 10.1

1041.021220012.009 - 0001 - 3390 - 0 - 10.7

1041.021220012.009 - 0001 - 3390 - 0 - 60.1

1041.021220012.009 - 0001 - 4490 - 0 - 60.1

1041.021220027.004 - 0001 - 3190 - 0 - 10.1

1041.022720027.006 - 0001 - 3190 - 0 - 10.1

1041.022720027.006 - 0001 - 3190 - 0 - 10.5

Valor

R$16.220.536,04

R$983.891,60

R$42.888.243,10

R$4.523.392,28

R$759.121,50

R$900.000,00

R$1.381.072,09

R$1.000,00

R$1.671.115,06

R$14.052.406,63

ANEXO II

Dotação Orçamentária

1031.020615824.608 - 0001 - 3190 - 0 - 10.1

1031.020616121.654 - 0001 - 4490 - 0 - 60.1

1031.021220012.009 - 0001 - 3190 - 0 - 10.1

1031.021220012.009 - 0001 - 3390 - 0 - 10.1

1031.021220012.009 - 0001 - 3390 - 0 - 10.7

1031.021220012.009 - 0001 - 3390 - 0 - 60.1

1031.021220012.009 - 0001 - 4490 - 0 - 60.1

1031.021220027.004 - 0001 - 3190 - 0 - 10.1

1031.022720027.006 - 0001 - 3190 - 0 - 10.1

1031.022720027.006 - 0001 - 3190 - 0 - 10.5