Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Defensoria Pública do Estado no valor de R$3.372.015,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, parágrafo único, inciso I da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art.1º Fica aberto o crédito suplementar de R$3.372.015,00 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil e quinze reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Defensoria Pública do Estado.

Art. 2º Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO