Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no valor de R$7.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar de R$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, onerando no mesmo valor, o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO AO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 392)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: