Decreto sem Número nº 877, de 29/12/2004
Texto Original
Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$3.659.968,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar de R$3.659.968,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e novecentos e sessenta e oito reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Fundo Estadual de Saúde, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman
ANEXO AO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 388)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20122001-2.001-0001-3390-0-10.1
16.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10512080-1.467-0001-4490-1-10.1
3.643.968,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
3.659.968,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20845504-1.233-0001-3370-0-10.1
16.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301509-4.195-0001-3340-1-10.1
883.899,00
4291.10301509-4.319-0001-3350-1-10.1
8.400,00
4291.10301531-4.239-0001-3390-1-10.1
2.271.336,00
4291.10301546-4.781-0001-3390-0-10.3
79.986,00
4291.10301546-4.781-0001-4440-0-10.3
300.230,00
4291.10301546-4.781-0001-4450-0-10.3
276,00
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.3
99.841,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
3.659.968,00