Decreto sem Número nº 868, de 28/12/2004
Texto Original
Abre crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$6.414.923,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar de R$6.414.923,00 (seis milhões, quatrocentos e quatorze mil e novecentos e vinte e três reais), indicado no Anexo em favor do Fundo Estadual de Saúde, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman
ANEXO AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 384)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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R$ |
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4291.10512080-1.567-0001-4490-1-10.1 |
3.414.923,00 |
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4291.10512080-1.574-0001-4490-1-10.1 |
1.000.000,00 |
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4291.10512080-1.578-0001-4490-1-10.1 |
2.000.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
6.414.923,00 |
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ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: |
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EGE SEC. FAZENDA – ENCARGOS DIVERSOS |
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1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1 |
1.002.822,00 |
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FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
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2261.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1 |
319.177,00 |
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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2301.26122001-2.417-0001-3190-0-10.1 |
2.000.000,00 |
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2301.26782049-1.155-0001-4490-1-10.1 |
1.094.146,00 |
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2301.26782068-4.171-0001-4490-0-10.1 |
144.518,00 |
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2301.26782123-4.134-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
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2301.26782124-1.231-0001-4490-0-10.1 |
199.149,00 |
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2301.26782347-1.870-0001-4490-1-10.1 |
459.365,00 |
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FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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4291.10128133-4.801-0001-3320-0-10.1 |
2.000,00 |
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4291.10128133-4.801-0001-3390-0-10.1 |
48.902,00 |
|
4291.10128543-4.075-0001-3390-0-10.1 |
1.430,00 |
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4291.10301509-4.319-0001-3340-1-10.1 |
340.740,00 |
|
4291.10301509-4.319-0001-3350-1-10.1 |
1.600,00 |
|
4291.10301509-4.319-0001-4440-1-10.1 |
423.962,00 |
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4291.10301509-4.319-0001-4450-1-10.1 |
3.059,00 |
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4291.10301531-4.239-0001-3390-0-10.1 |
262.939,00 |
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4291.10301543-4.913-0001-3350-0-10.1 |
4.700,00 |
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4291.10301543-4.913-0001-3390-0-10.1 |
508,00 |
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4291.10301543-4.913-0001-4450-0-10.1 |
300,00 |
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4291.10301543-4.913-0001-4490-0-10.1 |
606,00 |
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4291.10301546-4.768-0001-3340-0-10.1 |
5.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
6.414.923,00 |