Abre crédito suplementar, em favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, no valor de R$639.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$639.000,00 (seiscentos e trinta e nove mil reais), indicado no Anexo em favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO AO DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 365)

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: