Decreto sem Número nº 814, de 16/12/2004
Texto Original
Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Educação e Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST, no valor de R$3.269.595,07.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e V do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$3.269.595,07 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sete centavos), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Educação e Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST, onerando em R$1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman
ANEXO AO DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 362)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
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R$ |
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1261.12362310-4.950-0001-3390-1-10.1 |
1.670.000,00 |
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS |
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4261.22661350-1.485-0001-4590-0-10.1 |
1.599.595,07 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
3.269.595,07 |
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ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: |
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
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1261.12122001-2.001-0001-3390-0-10.1 |
250.000,00 |
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1261.12122001-2.090-0001-3390-0-10.1 |
30.000,00 |
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1261.12143074-2.843-0001-3390-0-10.1 |
370.000,00 |
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1261.12362310-2.678-0001-3390-1-10.1 |
30.000,00 |
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1261.12362310-2.688-0001-3390-1-10.1 |
990.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
299.595,07 |
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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2301.26782049-1.155-0001-4490-1-10.1 |
1.300.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
3.269.595,07 |