Abre crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais no valor de R$5.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único, incisos IV e VI, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO AO DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.

(Registrado no SIAF/MG Sob o numero 211)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

1091.03062133-4.056-0001-3190-10.1 2.400.000,00

1091.03122001-2.127-0001-3190-10.1 2.000.000,00

1091.03272777-7.060-0001-3190-10.1 600.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 5.000.000,00

ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

RESERVA DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-10.1 5.000.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 5.000.000,00