Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do Estado de Minas Gerais da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$212.798.013,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar de R$212.798,013,00 (duzentos e doze milhões setecentos e noventa e oito mil e treze reais), indicado no Anexo em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Geais e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$183.021.000,00 (cento e oitenta e três milhões e vinte e um reais);

II - da receita de Contribuição à Aposentadoria prevista para o corrente exercício, no valor de R$29.777.013,00 (vinte e nove milhões setecentos e setenta e sete mil e treze reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 322)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1 137.488.000,00

1251.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1 15,800.000,00

1251.06272002-7.007-0001-3190-0-30.1 29.777.013,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1 20.000,00

1401.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1 50.000,00

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1 29.663.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 212.798.013,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

R$

1301.26782347-1.876-0001-4490-1-10.3 7.839.677,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06128308-2.235-0001-3390-0-27.1 70.000,00

EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1 20.432.434,00

1911.28843002-7.886-0001-4690-0-10.1 144.065.353,00

1911.28844002-7.237-0001-3290-0-10.1 999.802,00

1911.28844002-7.237-0001-4690-0-10.1 4.131.341,00

1911.28844002-7.896-0001-4690-0-10.1 5.492.393,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 183.021.000,00