Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$32.202.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III, do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar de R$32.202.000,00 (trinta e dois milhões, duzentos e dois mil reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Educação, onerando em R$31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aso 3 de dezembro de 2004; 216 da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO AO DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 314)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

R$

1261.12361116-2.447-0001-3350-0-10.1 12.858.180,00

1261.12361116-2.447-0001-3390-0-10.1 7.141.820,00

1261.12361116-2.447-0001-4450-0-10.1 8.714.544,00

1261.12361116-4.210-0001-4490-0-24.1 2.000,00

1261.12361328-1.539-0001-4450-1-10.1 916.053,00

1261.12361328-1.763-0001-4450-1-10.1 369.403,00

1261.12361328-1.791-0001-4490-1-21.1 1.000.000,00

1261.12362310-4.950-0001-3390-1-10.1 1.200.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 32.202.000,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

R$

1261.12122281-4.522-0001-3340-0-21.1 1.000.000,00

1261.12122353-2.859-0001-3390-0-10.3 1.874.041,00

1261.12243074-2.843-0001-3390-0-10.1 4.500.000,00

1261.12361116-4.210-0001-3390-0-24.1 2.000,00

EGE SEC. FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1 24.825.959,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 32.202.000,00