Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Fazenda, da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais no valor de R$2.828.887,11.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar de R$2.828.887,11 (dois milhões e oitocentos e vinte e oito mil e oitocentos e oitenta e sete reais e onze centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Fazenda, da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, onerando em R$681.627,40 (seiscentos e oitenta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO AO DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero de 307)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

R$

1191.04129326-4.755-0001-3390-0-10.1 581.627,40

1191.04129326-4.755-0001-3390-0-29.1 8.866,61

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122001-2.002-0001-3390-0-60.1 598.542,55

2391.22662113-4.127-0001-3390-0-60.1 698.542,55

2391.22662113-4.127-0001-4490-0-60.1 801.308,00

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122001-2.001-0001-3390-0-60.1 5.000,00

2411.21122001-2.002-0001-3390-0-60.1 35.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244089-1.776-0001-4490-0-10.3 100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.828.887,11

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

R$

1191.04122001-2.001-0001-3390-0-29.1 769,96

1191.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1 378.119,00

1191.04122001-2.002-0001-3390-0-29.1 5.140,90

1191.04122001-2.423-0001-3390-0-10.1 203.508,40

1191.04122001-2.427-0001-3390-0-29.1 2.959,75

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122001-2.427-0001-3390-0-60.1 1.297.085,10

2391.22662113-4.119-0001-4490-0-60.1 801.308,00

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631339-1.200-0001-3390-0-60.1 10.000,00

ANEXO AO DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 307)

2411.21631339-4.093-0001-3390-0-60.1 5.000,00

2411.21631339-4.148-0001-3390-0-60.1 20.000,00

2411.21631339-4.790-0001-3390-0-60.1 5.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244089-1.776-0001-3390-0-10.3 100.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 2.828.887,11