Decreto sem Número nº 7.208, de 29/12/2011
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$35.790.733,28.
O VICE- GOVERNADOR , no exercício da função deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$35.790.733,28 (trinta e cinco milhões setecentos e noventa mil setecentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, onerando em R$34.019.042,45 (trinta e quatro milhões dezenove mil e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 270)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
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R$ |
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1301.04129017-1.177-0001-4490-1-10.1 |
203.304,14 |
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1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1 |
584.468,69 |
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1301.06181021-1.187-0001-4490-1-10.1 |
386.499,35 |
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1301.06243004-1.205-0001-4490-1-10.1 |
304.000,07 |
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1301.06421020-1.080-0001-4490-1-10.1 |
202.030,27 |
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1301.13392058-1.385-0001-4490-1-10.1 |
2.632.921,77 |
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1301.26781026-4.141-0001-4490-1-10.1 |
2.500.000,00 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE |
|
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1321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1 |
3.143.324,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO |
|
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1411.23695016-4.017-0001-4450-1-10.1 |
78.000,00 |
|
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1541.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1 |
141.259,00 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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2141.04122702-7.004-0001-3190-0-10.9 |
1.771.690,83 |
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FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
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2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1 |
690.099,00 |
|
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1 |
10.341.605,00 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
|
2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1 |
1.436.049,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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|
4291.10301044-4.192-0001-4450-1-10.1 |
316.482,16 |
|
4291.10301706-4.388-0001-4440-0-10.1 |
10.000.000,00 |
|
4291.10302044-4.638-0001-4440-1-10.1 |
1.059.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
35.790.733,28 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:
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SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
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|
R$ |
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1301.15451026-1.342-0001-4440-1-10.1 |
8.145.690,12 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO |
|
|
1411.23695016-4.016-0001-3390-1-10.1 |
78.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
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2141.04122702-7.004-0001-4490-0-10.9 |
439.225,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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4291.10301044-4.192-0001-3350-1-10.1 |
316.482,16 |
|
4291.10301706-4.388-0001-3340-0-10.1 |
10.000.000,00 |
|
4291.10302044-4.638-0001-3340-1-10.1 |
15.752.336,00 |
|
4291.10302044-4.638-0001-3390-1-10.1 |
1.059.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
35.790.733,28 |