Decreto sem Número nº 7.205, de 28/12/2011
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$1.990.877,96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.990.877,96 (um milhão novecentos e noventa mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente da anulação das dotaçõesorçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 269 )
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
R$ |
|
1261.12361030-1.024-0001-4490-1-10.8 |
262.877,96 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
|
1481.08244132-4.449-0001-3390-0-10.8 |
307.350,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE |
|
|
4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.8 |
600.000,00 |
|
4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.8 |
820.650,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
1.990.877,96 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
R$ |
|
1261.12123232-2.138-0001-3350-0-10.8 |
82.877,96 |
|
1261.12361233-4.191-0001-3399-0-10.8 |
10.000,00 |
|
1261.12361233-4.191-0001-4440-0-10.8 |
20.000,00 |
|
1261.12361233-4.191-0001-4450-0-10.8 |
60.000,00 |
|
1261.12362180-4.189-0001-4450-0-10.8 |
10.000,00 |
|
1261.12363018-4.306-0001-3399-1-10.8 |
50.000,00 |
|
1261.12365241-4.187-0001-4499-0-10.8 |
30.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE |
|
|
1321.10122701-2.002-0001-4499-0-10.8 |
350.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA |
|
|
1471.15452120-4.458-0001-4490-0-10.8 |
50.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
|
1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.8 |
100.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE |
|
|
4291.10301049-1.127-0001-4450-1-10.8 |
100.000,00 |
|
4291.10301706-4.468-0001-3390-0-10.8 |
350.000,00 |
|
4291.10302044-4.308-0001-4499-1-10.8 |
348.000,00 |
|
4291.10302706-4.107-0001-3399-0-10.8 |
420.000,00 |
|
4291.10512048-4.665-0001-4499-1-10.8 |
10.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
1.990.877,96 |