Decreto sem Número nº 699, de 23/11/2004
Texto Original
Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no valor de R$1.766.901,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$1.766.904,00 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, novecentos e quatro reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, onerando em R$1.527.284,00 o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman
ANEXO AO DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 285)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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R$ |
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1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1 |
884.000,00 |
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1501.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1 |
239.620,00 |
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1501.04122352-1.905-0001-3390-0-10.1 |
319.088,00 |
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1501.04122371-1.967-0001-3390-0-10.1 |
324.196,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
1.766.904,00 |
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ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: |
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R$ |
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SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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1501.04122287-1.976-0001-3390-0-10.1 |
500.000,00 |
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1501.04122287-1.979-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
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1501.04122287-1.984-0001-3390-0-10.1 |
547.284,00 |
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1501.04122287-1.988-0001-3390-0-10.1 |
280.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
239.620,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
1.766.904,00 |