Abre crédito suplementar no valor de R$25.285.366,75.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$25.285.366,75 (vinte e cinco milhões duzentos e oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), onerando em R$25.283.132,91 (vinte e cinco milhões duzentos e oitenta e três mil cento e trinta e dois reais e noventa e um centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$16.002.233,84 (dezesseis milhões dois mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos); e II – do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$9.283.132,91 (nove milhões duzentos e oitenta e três mil cento e trinta e dois reais e noventa e um centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO AO DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2011.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 125)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO:

R$

FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9 2.233,84

FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.1 9.283.132,91

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10122708-2.093-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00

4291.10305707-4.331-0001-3390-0-10.1 5.239.000,00

4291.10305707-4.331-0001-4490-0-10.1 7.761.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 25.285.366,75

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:

R$

FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1 2.233,84

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301002-4.287-0001-3350-1-10.1 16.000.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 16.002.233,84