Abre crédito suplementar no valor de R$23.358.425,55.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$23.358.425,55 (vinte e três milhões trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em R$8.286.213,30 (oito milhões duzentos e oitenta e seis mil duzentos e treze reais e trinta centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$10.085.881,96 (dez milhões oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos);

II – do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de R$54.108,65 (cinquenta e quatro mil cento e oito reais e sessenta e cinco centavos);

III – do saldo financeiro de Transferências de Recursos da União Vinculados à Assistência Social, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$2.112.743,39 (dois milhões cento e doze mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos);

IV – do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$8.500.000,00 (oito milhões quinhentos mil reais); e

V – do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no valor de R$2.605.691,55 (dois milhões seiscentos e cinco mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO AO DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2011.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 122)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.063-0001-3390-0-34.7 999.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-29.2 7.329,00

SECRETARIA-GERAL

1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 6.977.813,00

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19573259-4.625-0001-3390-0-10.1 251.760,30

FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – RURALMINAS

2111.20511127-4.222-0001-3390-0-10.1 1.056.640,00

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1 54.108,65

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26695148-4.490-0001-4490-0-10.3 793.339,66

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244198-1.090-0001-3320-0-56.1 2.112.743,39

FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.3 8.500.000,00

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1 2.605.691,55

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 23.358.425,55

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04129215-4.542-0001-3390-0-29.1 7.329,00

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.1 999.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1 1.056.640,00

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 6.977.813,00

EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3 793.339,66

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1 251.760,30

TOTAL DA ANULAÇÃO 10.085.881,96