Decreto sem Número nº 656, de 26/10/2004
Texto Original
Abre crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do Governador, da Advocacia-Geral do Estado, da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado no valor de R$3.717.260,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e V do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar de R$3.717.260,00 (três milhões, setecentos e dezessete mil e duzentos e sessenta reais), indicado no Anexo em favor do Gabinete Militar do Governador, da Advocacia-Geral do Estado, da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004, em R$1.498.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil reais).
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$3.717.260,00 (três milhões setecentos e dezessete mil e duzentos e sessenta reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman
ANEXO AO DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 232)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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R$ |
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1071.04122057-4.125-0001-3390-0-10.1 |
323.260,00 |
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ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
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1081.03122001-2.002-0001-4490-0-10.1 |
1.035.000,00 |
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1081.03122001-2.427-0001-4490-0-10.1 |
3.000,00 |
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1251.06122001-2.001-0001-3390-0-10.1 |
135.000,00 |
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1251.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1 |
300.000,00 |
|
1251.06122001-2.420-0001-3390-0-10.7 |
500.000,00 |
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1251.06122001-2.427-0001-3390-0-10.1 |
820.000,00 |
|
1251.06128304-2.624-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
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1251.10302309-2.652-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
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1251.10302309-2.653-0001-3390-0-10.1 |
70.000,00 |
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1401.06182308-2.834-0001-4490-0-27.1 |
231.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
3.717.260,00 |
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ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: |
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ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
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1081.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1 |
13.000,00 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
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1191.04122001-2.420-0001-3390-0-10.7 |
500.000,00 |
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1251.06181231-2.731-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
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1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1 |
1.211.000,00 |
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1251.06181231-4.395-0001-3390-0-10.1 |
74.000,00 |
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1251.06181309-2.649-0001-3390-0-10.1 |
140.000,00 |
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1401.06182308-4.648-0001-4490-0-27.1 |
231.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1991.99999999-9.999-0001-999-0-10.1 |
1.348.260,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
3.717.260,00 |