Decreto sem Número nº 6.439, de 28/12/2010

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$38.274.668,03.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$38.274.668,03 (trinta e oito milhões duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e três centavos), indicado no Anexo, onerando em R$30.976.238,20 (trinta milhões novecentos e setenta e seis mil duzentos e trinta e oito reais e vinte centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$23.031.490,17 (vinte e três milhões trinta e um mil quatrocentos e noventa reais e dezessete centavos); e

II - do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$15.243.177,86 (quinze milhões duzentos e quarenta e três mil cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 273)


SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19571042-1.391-0001-4490-1-10.3

3.758.285,44

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.3

40.144,39

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.181-0001-3390-1-10.1

444.183,96

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1

1.242.000,00

1451.06126021-4.023-0001-3390-1-10.1

5.594.612,54

1451.06421004-4.363-0001-3390-1-10.1

217.349,84

1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.1

8.397.582,78

1451.06421178-4.064-0001-3390-0-10.1

897.543,01

1451.06421178-4.065-0001-3390-0-10.1

977.116,40

1451.06421178-4.068-0001-3390-0-10.1

218.864,17

1451.06421178-4.072-0001-3390-0-10.1

394.451,50

1451.06421178-4.079-0001-3390-0-10.1

820.831,79

1451.06421178-4.080-0001-3390-0-10.1

254.449,93

1451.06421178-4.114-0001-3390-0-10.1

281.522,58

1451.06421178-4.142-0001-3390-0-10.1

1.253.687,78

1451.06421178-4.144-0001-3390-0-10.1

417.923,61

1451.10421178-4.310-0001-3390-0-10.1

87.204,31

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.050-0001-4590-1-12.1

7.000.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122702-7.004-0001-4490-0-10.9

3.000.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301706-4.388-0001-3340-0-10.1

2.476.914,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

8.274.668,03

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

R$

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1

362.084,87

1301.26451047-1.343-0001-3390-1-10.3

178.059,52

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122004-1.369-0001-3390-1-10.1

304.320,12

1451.06124005-1.082-0001-3390-1-10.1

378.868,18

1451.06124005-1.082-0001-4490-1-10.1

323.817,35

1451.06126021-1.029-0001-3390-1-10.1

339.332,03

1451.06128005-1.274-0001-3390-1-10.1

124.272,46

1451.06128005-1.277-0001-3390-1-10.1

235.777,28

1451.06128020-4.283-0001-3390-1-10.1

541.124,02

1451.06183021-4.225-0001-3390-1-10.1

97.958,14

1451.06183021-4.242-0001-3390-1-10.1

139.999,69

1451.06183021-4.242-0001-4490-1-10.1

157.242,67

1451.06243004-4.362-0001-3390-1-10.1

18.312,60

1451.06334005-1.278-0001-4490-1-10.1

147.319,78

1451.06334005-1.279-0001-3390-1-10.1

618.486,50

1451.06421004-4.275-0001-3390-1-10.1

242.126,76

1451.06421004-4.276-0001-3390-1-10.1

170.896,70

1451.06421004-4.360-0001-3350-1-10.1

217.349,84

1451.06421004-4.368-0001-3350-1-10.1

544.937,01

1451.06421020-1.305-0001-4490-1-10.1

238.467,32

1451.06421034-4.266-0001-3390-1-10.1

135.679,68

1451.06421034-4.453-0001-3390-1-10.1

308.504,28

1451.10421020-1.128-0001-3390-1-10.1

971.353,93

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334036-1.656-0001-3390-1-12.1

7.000.000,00

EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3

3.758.285,44

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122702-7.004-0001-3190-0-10.9

3.000.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301175-4.299-0001-3390-0-10.3

2.476.914,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

23.031.490,17