Decreto sem Número nº 6.438, de 28/12/2010
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$9.805.755,51.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$9.805.755,51 (nove milhões oitocentos e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em R$9.780.800,56 (nove milhões setecentos e oitenta mil oitocentos reais e cinquenta e seis centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 .
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 272)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
R$ |
|
1251.06181021-4.572-0001-3390-1-10.1 |
1.159.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTo SOCIAL |
|
|
1481.08244036-1.176-0001-4440-1-10.1 |
200.000,00 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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1501.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1 |
240.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2231.27122702-7.004-0001-3190-0-60.9 |
24.954,95 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10301706-4.388-0001-3340-0-10.1 |
8.181.800,56 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
9.805.755,51 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
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SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL |
R$ |
|
1451.06126021-4.023-0001-3390-1-10.1 |
1.159.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTo SOCIAL |
|
|
1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1 |
200.000,00 |
|
EGE SEC .FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
|
1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1 |
240.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
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2231.27122702-7.004-0001-3390-0-60.9 |
24.954,95 |
|
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
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2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
761.624,61 |
|
2261.10303159-4.420-0001-3390-0-10.1 |
8.544,74 |
|
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.1 |
436.764,09 |
|
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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|
2271.10363134-4.442-0001-3390-0-10.1 |
827.530,12 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10122708-7.024-0001-3390-0-10.1 |
3.431.066,00 |
|
4291.10301175-4.302-0001-3390-0-10.1 |
2.716.271,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
9.805.755,51 |