Decreto sem Número nº 6.424, de 23/12/2010
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$231.568.971,97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$231.568.971,97 (duzentos e trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em R$149.649.424,80 (cento e quarenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010 .
Art. 2º Para atender ao disposto no art . 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$62.855.641,80 (sessenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos);
II – do excesso de arrecadação da receita de Notificação de Infração de Trânsito, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prevista para o corrente exercício, no valor de R$645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais);
III – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, prevista para o corrente exercício, no valor de R$4.136.777,17 (quatro milhões, cento e trinta e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e dezessete centavos);
IV – do excesso de arrecadação da receita da Taxa de Expediente, da Secretaria de Estado de Saúde, previsto para o corrente exercício, no valor de R$276.119,00 (duzentos e setenta e seis mil cento e dezenove reais);
V – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de R$205.025,00 (duzentos e cinco mil e vinte e cinco reais); e
VI – do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$163.450.409,00(cento e sessenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e nove reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 .
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 267)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS |
R$ |
1301 .04122727-1 .118-0001-4490-0-60.2 |
130.653,00 |
1301 .26782132-4 .670-0001-4490-0-60.2 |
2.676.609,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491 .04122701-2 .002-0001-3390-0-10.1 |
1.466.636,80 |
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS |
|
1551 .06181183-4 .505-0001-3390-0-34.2 |
645.000,00 |
EGE SEC .FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
1911 .28846702-7 .658-0001-4690-0-10.1 |
27.500.000,00 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO A EMPRESAS |
|
1915 .22662702-7 .541-0001-4590-0-10.1 |
174.998.409,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011 .10302747-4 .371-0001-3390-0-50.1 |
2.758.667,00 |
2011 .10302747-4 .371-0001-3390-0-60.1 |
3.586.159,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071 .19573259-4 .626-0001-4450-0-10.1 |
10.000.000,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS |
|
2081 .19572190-4 .196-0001-3390-0-60.1 |
205.025,00 |
FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO |
|
2181 .13122701-2 .001-0001-3390-0-10.1 |
263.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261 .10122702-7 .004-0001-3190-0-10.9 |
4.538,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271 .10122701-2 .002-0001-3390-0-60.1 |
3.687.935,00 |
2271 .10122701-2 .002-0001-4490-0-60.1 |
167.246,78 |
2271 .10302107-4 .003-0001-4490-0-60.1 |
281.595,39 |
INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS |
|
2401 .19122701-2 .002-0001-3390-0-10.1 |
95.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE |
|
4291 .10301706-4 .388-0001-3340-0-10.1 |
2.826.379,00 |
4291 .10304707-4 .389-0001-3390-0-29.2 |
116.119,00 |
4291 .10304707-4 .389-0001-4490-0-29.2 |
160.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
231.568.971,97 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO |
R$ |
1261.12122701-2 .187-0001-3190-0-10.1 |
860.000,00 |
1261.12363240-4 .190-0001-3190-0-10.1 |
340.000,00 |
1261.12365241-4 .187-0001-3190-0-10.1 |
8.380.000,00 |
1261.12365241-4 .187-0001-3191-0-10.1 |
420.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122701-2 .001-0001-3390-0-10.1 |
26.616,95 |
1491.04122701-2 .427-0001-3390-0-10.1 |
81.444,67 |
1491.04122710-4 .071-0001-3390-0-10.1 |
2.802,00 |
1491.04122710-4 .073-0001-3390-0-10.1 |
124.712,53 |
1491.04122712-4 .074-0001-3390-0-10.1 |
142.739,43 |
1491.04122712-4 .077-0001-3390-0-10.1 |
70.352,16 |
1491.04122733-1 .167-0001-3390-0-10.1 |
9.838,27 |
1491.04131709-4 .680-0001-3390-0-10.1 |
401.916,89 |
1491.14306732-1 .140-0001-3390-0-10.1 |
1.000,00 |
1491.14306732-2 .046-0001-3390-0-10.1 |
11.213,90 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10128708-4 .427-0001-3390-0-10.1 |
4.538,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9 .999-0001-9999-0-10.1 |
40.000.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.08301705-4 .378-0001-3390-0-60.1 |
490.000,00 |
2011.09272701-2 .019-0001-3390-0-60.1 |
215.758,00 |
2011.09272749-4 .441-0001-3390-0-60.1 |
80.000,00 |
2011.10122701-2 .001-0001-3390-0-60.1 |
268.403,00 |
2011.10122701-2 .417-0001-3190-0-50.1 |
1.000.000,00 |
2011.10122701-2 .417-0001-3191-0-50.1 |
300.000,00 |
2011.10122701-2 .417-0001-3390-0-50.7 |
90.000,00 |
2011.10122701-2 .427-0001-3390-0-50.1 |
1.008.667,00 |
2011.10122701-2 .427-0001-4490-0-60.1 |
139.595,00 |
2011.10301705-4 .380-0001-3390-0-60.1 |
120.000,00 |
2011.10302747-4 .364-0001-4490-0-60.1 |
2.272.403,00 |
2011.10302747-4 .375-0001-3390-0-50.1 |
360.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301044-4 .145-0001-3390-1-10.1 |
28.000,00 |
4291.10301049-1 .116-0001-3340-1-10.1 |
2.132.885,00 |
4291.10301049-1 .127-0001-4440-1-10.1 |
37.500,00 |
4291.10302044-4 .081-0001-4490-1-10.1 |
8.497,00 |
4291.10302044-4 .638-0001-3340-1-10.1 |
619.497,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.15453047-1.392-0001-4490-1-60.1 |
2.807.262,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
62.855.641,80 |