Abre crédito suplementar em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no valor de R$40.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.567, de 9 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), indicado no Anexo em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Simão Cirineu Dias

ANEXO AO DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 249)

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA R$ 1091.03272702-7.006-0001-3390-0-10.5 40.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 40.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA R$ 1091.03122701-2.009-0001-3390-0-10.1 40.000,00

TOTAL DA ANULACAO 40.000,00