Abre crédito suplementar, em favor do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$3.873.646,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º, da Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar de R$3.873.646,00 (três milhões, oitocentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto Estadual de Florestas, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO AO DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 158)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: