Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da Defensoria Pública do Estado e do Instituto Estadual de Florestas no valor de R$9.300.069,87.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$9.300.069,87 (nove milhões, trezentos mil, sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) indicado no Anexo em favor da Advocacia-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da Defensoria Pública do Estado e do Instituto Estadual de Florestas, onerando em R$347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

ANEXO AO DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 195)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

R$

1081.28846702-7.803-0001-3390-0-25.9 3.885.889,87

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-25.1 5.000.000,00

DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1 347.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541109-4.156-0001-3390-0-61.1 67.180,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 9.300.069,87

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2 DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

R$

1081.28846702-7.803-0001-3190-0-25.9 3.885.889,87

DEFENSORIA P BLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1 136.000,00

1441.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1 211.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1 5.000.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541109-4.060-0001-3390-0-61.1 67.180,00

TOTAL DA ANULACAO 9.300.069,87