Reserva imóvel no Município de José Raydan, destinado à construção de uma quadra poliesportiva.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado no Município de José Raydan, destinado à construção de uma quadra poliesportiva, o imóvel constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na Rua Gustavo Francisco da Silva, s/nº, com área de 985,32m2, confrontando pela frente com Rua Gustavo Francisco da Silva numa extensão de 20,70m; pela direita, com Prefeitura Municipal de José Raydan numa extensão de 47,60m; pela esquerda, com Valdir Viega de Oliveira numa extensão de 47,60m; pelos fundos, Córrego numa extensão de 20,70m.

Parágrafo único – O imóvel mencionado não poderá ter destinação diversa da prevista no caput, salvo, em caso de interesse público, por autorização do Governador do Estado.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Manoel da Silva Costa Júnior