Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e Entidades, no valor de R$11.328.594,41.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$11.328.594,41 (onze milhões, trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em R$2.344.586,88 (dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

III - Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

V - Secretaria de Estado de Governo;

VI - Fundação Rural Mineira;

VII - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais;

VIII - Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais;

IX - Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

X - Fundo Estadual de Saúde; e

XI - Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo no valor de R$7.948.611,41 (sete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e onze reais e quarenta e um centavos);

II - do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de R$135.083,00 (cento e trinta e cinco mil e oitenta e três reais).

III - do convênio nº 1.420/2006, firmado em 31/12/2006, entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando o apoio para "curso, congresso, encontro, treinamento, seminário e eventos - Capacitação de Conselheiros de Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, no valor de R$16.625,00 (dezesseis mil e seiscentos e vinte e cinco reais);

IV - do convênio nº 2.402/2008, firmado em 31/12/2008, entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando o apoio financeiro para projeto de fomento a pesquisa científica e tecnológica no âmbito da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, no valor de R$3.108.483,00 (três milhões, cento e oito mil e quatrocentos e oitenta e três reais); e

V - do convênio nº 1.476/2008, firmado em 31/12/2008, entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando é a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$119.792,00 (cento e dezenove mil e setecentos e noventa e dois reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

ANEXO AO DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2009.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 102)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181172-2.088-0001-3390-0-60.1 650.000,00

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122701-2.417-0001-3390-0-10.7 67.200,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.300-0001-3390-0-10.1 400.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22661039-4.646-0001-3390-1-10.1 400.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 142.386,88

FUNDACAO RURAL MINEIRA

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-10.3 1.845.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1 124.177,00

2201.13122702-7.004-0001-3190-0-60.9 10.906,00

FUNDACAO DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1 400.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.228-0001-3390-0-10.3 618.854,53

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3 90.170,00

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

4291.10122708-2.093-0001-3390-0-24.1 16.625,00

4291.10301049-1.116-0001-4490-1-10.1 1.335.000,00

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-24.1 3.108.483,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-24.1 119.792,00

FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.346-0001-4590-1-60.1 2.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 11.328.594,41

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.1 650.000,00

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1 67.200,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.278-0001-3390-0-10.1 400.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22661039-1.223-0001-3390-1-10.1 150.000,00

1461.22661039-1.223-0001-4490-1-10.1 250.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244117-4.702-0001-3390-0-10.1 142.386,88

EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3 197.334,14

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3 1.647.665,86

FUNDACAO DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12363143-4.254-0001-3390-0-60.1 100.000,00

2281.12364143-4.257-0001-3390-0-60.1 300.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3 709.024,53

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1 1.335.000,00

FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.349-0001-4590-1-60.1 2.000.000,00

TOTAL DA ANULACAO 7.948.611,41