Abre crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de R$6.595.453,15.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar de R$6.595.453,15 (seis milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), indicado no Anexo em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES, onerando em R$600.000,00 o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de julho de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO AO DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2004.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 123)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

R$

4291.10301509-4.195-0001-3340-1-10.1

2.434.879,70

4291.10301509-4.319-0001-3340-1-10.1

500.000,00

4291.10301509-4.319-0001-4440-1-10.1

3.060.573,45

4291.10301546-4.781-0001-4440-0-10.3

600.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

6.595.453,15

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10302509-4.206-0001-3340-1-10.1

2.434.879,70

4291.10302509-4.227-0001-4490-1-10.1

2.060.573,45

4291.10302509-4.306-0001-3350-1-10.1

500.000,00

4291.10302509-4.306-0001-4440-1-10.1

1.000.000,00

4291.10305242-4.637-0001-4490-0-10.3

600.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

6.595.453,15