Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e Entidades, no valor de R$50.597.084,20.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$50.597.084,20 (cinqüenta milhões quinhentos e noventa e sete mil oitenta e quatro reais e vinte centavos), indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em R$22.249.098,20 (vinte e dois milhões duzentos e quarenta e nove mil noventa e oito reais e vinte centavos), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I - Secretaria de Estado de Turismo;

II - Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais;

III - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

IV - Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais;

V - Fundo Estadual de Saúde; e

VI - Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

ANEXO AO DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 258)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.002-0001-4490-0-10.1 10.000,00

1411.23695108-4.098-0001-3390-0-10.1 25.000,00

AUDITORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1 106.000,00

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.008-0001-3390-0-10.1 2.199.098,20

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9 300.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301175-4.302-0001-3390-0-10.1 15.200.000,00

4291.10301706-4.388-0001-4440-0-10.1 2.709.000,00

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00

FUNDO DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS HIDROGRAFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4341.18544113-4.087-0001-3390-0-31.1 11.500.000,00

4341.18544113-4.087-0001-4590-0-31.1 16.547.986,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 50.597.084,20

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695108-4.104-0001-3390-0-10.1 25.000,00

1411.23695114-4.106-0001-4490-0-10.1 10.000,00

AUDITORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 106.000,00

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1 2.199.098,20

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1 300.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

4291.10122708-2.093-0001-3390-0-10.1 709.000,00

4291.10301175-4.305-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00

4291.10302044-4.067-0001-3340-1-10.1 15.200.000,00

FUNDO DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS HIDROGRAFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4341.18544113-4.087-0001-4450-0-31.1 16.500.000,00

4341.18544113-4.087-0001-4490-0-31.1 11.547.986,00

TOTAL DA ANULACAO 50.597.084,20