Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do Estado, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, da Fundação Ezequiel Dias e da Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.963.387,20.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$4.963.387,20 (quatro milhões novecentos e sessenta e três mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) indicado no Anexo em favor da Advocacia-Geral do Estado, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, da Fundação Ezequiel Dias e da Universidade do Estado de Minas Gerais não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$2.041.109,20 (dois milhões quarenta e um mil cento e nove reais e vinte centavos);

II - do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$2.819.216,00 (dois milhões oitocentos e dezenove mil duzentos e dezesseis reais); e

III - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de R$103.062,00 (cento e três mil e sessenta e dois reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

ANEXO AO DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 225)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO R$

1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9 1.880.000,00

1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9 939.216,00

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06128184-4.438-0001-3390-0-60.1 63.000,00

1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1 1.800.000,00

FUNDACAO EZEQUIEL DIAS

2261.10303159-4.420-0001-3390-0-24.1 177.979,20

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122702-7.004-0001-3390-0-60.9 130,00

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1 103.062,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 4.963.387,20

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1511.06128184-4.438-0001-3390-0-27.1 1.800.000,00

1511.06128184-4.438-0001-4490-0-60.1 63.000,00

FUNDACAO EZEQUIEL DIAS

2261.10303159-4.420-0001-4490-0-24.1 177.979,20

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-60.1 130,00

TOTAL DA ANULACAO 2.041.109,20