Abre crédito suplementar, em favor do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA e do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS, no valor de R$127.701,62.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$127.701,62 (cento e vinte e sete mil, setecentos e um reais e sessenta e dois centavos), indicado no Anexo em favor do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA e do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS, onerando em R$103.305,00 (cento e três mil e trezentos e cinco reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves - Governador do Estado

ANEXO AO DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2004 .

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 60 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

R$

2201.13391175-1.619-0001-3390-0-10.1 36.805,00

2201.13391175-1.619-0001-4490-0-10.1 66.500,00

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782125-4.244-0001-4490-0-60.1 24.396,62

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 127.701,62

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º DESTE DECRETO:

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

R$

2201.13391144-1.450-0001-4490-1-10.1 103.305,00

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782122-4.176-0001-4490-0-60.1 24.396,62

TOTAL DA ANULACAO 127.701,62