Reconhece o Curso Normal Superior - Anos Iniciais de Ensino Fundamental e Educação Infantil, oferecido pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, no Município de Estrela do Indaiá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 462, de 29 de abril de 2008, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março de 2002, o Curso Normal Superior - Anos Iniciais de Ensino Fundamental e Educação Infantil, oferecido pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, no Município de Estrela do Indaiá, para fins exclusivos de expedição de diplomas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Alberto Duque Portugal