Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de R$422.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, onerando em R$411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

ANEXO

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 279 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.06421312-4.223-0001-3390-0-10.1 95.000,00

1451.06421312-4.226-0001-3390-0-10.1 115.000,00

1451.06421312-4.229-0001-3390-0-10.1 15.000,00

1451.06421312-4.340-0001-3390-0-10.1 55.000,00

1451.06421312-4.349-0001-3390-0-10.1 17.000,00

1451.06421312-4.879-0001-3390-0-10.1 28.000,00

1451.06421312-4.885-0001-3390-0-10.1 63.000,00

1451.06421312-4.897-0001-3390-0-10.1 13.000,00

1451.10421312-4.867-0001-3390-0-10.1 10.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS

GERAIS

2201.13122002-7.004-0001-3190-0-10.9 11.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 422.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.06181313-1.670-0001-3390-1-10.1 16.000,00

1451.06181313-1.703-0001-3390-1-10.1 60.000,00

1451.06181313-1.787-0001-3390-1-10.1 32.000,00

1451.06183313-1.687-0001-3390-1-10.1 45.000,00

1451.06421312-4.358-0001-3390-0-10.1 200.000,00

1451.06421313-4.099-0001-3390-1-10.1 18.000,00

1451.06421644-1.254-0001-3390-1-10.1 40.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1 11.000,00

TOTAL DA ANULACAO 422.000,00