Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$3.737.696,14.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III e IV do parágrafo único do art.7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.737.696,14 (três milhões, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e quatorze centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros, onerando em R$587.696,14 (quinhentos e oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e quatorze centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$3.737.696,14 (três milhões, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e quatorze centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício.

ANEXO AO DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 197)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122001-2.002-0001-4490-0-10.3 36.629,23

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121348-4.553-0001-3390-0-10.1 500.000,00

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.09122002-7.004-0001-3390-0-60.9 1.000.000,00

2011.09272349-4.838-0001-3390-0-60.1 2.000.000,00

FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122001-2.002-0001-4490-0-24.1 7.500,00

2071.19571025-4.066-0001-4420-0-24.1 142.500,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12128001-2.018-0001-3390-0-10.1 51.066,91

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 3.737.696,14

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122001-2.002-0001-3390-0-10.3 36.629,23

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122035-1.071-0001-3390-1-10.1 500.000,00

1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1 51.066,91

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1 3.000.000,00

FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571025-1.027-0001-4490-0-24.1 150.000,00

TOTAL DA ANULACAO 3.737.696,14