Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos e Entidades no valor de R$31.642.703,35.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$31.642.703,35 (trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e três reais e trinta e cinco centavos), indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em R$25.375.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:

I - Advocacia-Geral do Estado;

II - Secretaria de Estado de Fazenda;

III - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ;

IV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

V - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais;

VI - Fundação João Pinheiro;

VII - Fundação Rural Mineira;

VIII - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

IX - Fundo Estadual de Saúde; e

X - Fundo Máquinas para o Desenvolvimento.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$26.706.148,13 (vinte e seis milhões, setecentos e seis mil, cento e quarenta e oito reais e treze centavos);

II - do excesso de arrecadação de recursos de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos ou Entidades do Estado, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, previsto para o corrente exercício, no valor de R$31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinqüenta reais);

III - do excesso de arrecadação de recursos de Alienação de Bens do Tesouro Estadual previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.097.111,22 (um milhão, noventa e sete mil, cento e onze reais e vinte e dois centavos);

IV - do excesso de arrecadação de Outros Recursos Vinculados do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.012.694,00 (um milhão, doze mil, seiscentos e noventa e quatro reais); e

V - do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais previsto para o corrente exercício, no valor de R$2.795.000,00 (dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO AO DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2007.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 114)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

R$

1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9 307.000,00

1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.9 347.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04129210-1.864-0001-3390-1-10.1 1.175.000,00

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181231-4.391-0001-3390-0-45.1 31.750,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122001-2.002-0001-4490-0-48.1 771.111,22

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10301315-4.784-0001-4490-0-60.1 2.795.000,00

FUNDACAO JOAO PINHEIRO

2061.04122001-2.002-0001-4490-0-48.1 326.000,00

FUNDACAO RURAL MINEIRA

2111.20541340-1.614-0001-4490-1-47.1 677.148,13

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782347-1.103-0001-4490-1-10.1 24.000.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

4291.10122543-2.311-0001-3390-0-10.1 200.000,00

FUNDO MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO

4471.15451680-1.110-0001-3390-0-59.1 1.012.694,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 31.642.703,35

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

R$

1191.04129210-1.864-0001-4490-1-10.1 1.175.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.10512080-1.225-0001-4490-1-10.1 24.000.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 654.000,00

FUNDACAO RURAL MINEIRA

2111.20541273-1.548-0001-4490-0-47.1 677.148,13

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302509-4.256-0001-3340-1-10.1 200.000,00

TOTAL DA ANULACAO 26.706.148,13