Abre crédito suplementar em favor do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$651.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$651.000,00 (seiscentos e cinqüenta e um mil reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto Estadual de Florestas, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO AO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 589)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

R$

2101.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1 235.000,00

2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.9 366.000,00

2101.18541186-4.010-0001-3390-0-31.1 50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 651.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

R$

2101.18122001-2.002-0001-3390-0-26.1 366.000,00

2101.18541186-1.267-0001-3390-0-31.1 285.000,00

TOTAL DA ANULACAO 651.000,00