Abre crédito suplementar em favor da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no valor de R$10.671.126,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$10.671.126,00 (dez milhões, seiscentos e setenta e um mil e cento e vinte e seis reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, onerando em R$60.000,00 (sessenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$84.881,00 (oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais); e

II - do superávit financeiro referente ao exercício de 2005, da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no valor de R$10.586.245,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e duzentos e quarenta e cinco reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

ANEXO AO DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 482)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDACAO EZEQUIEL DIAS

R$

2261.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1 586.245,00

2261.10122001-2.002-0001-3390-2-10.1 60.000,00

2261.10122002-7.004-0001-3190-2-10.9 24.881,00

2261.10128519-4.465-0001-3390-0-60.1 4.000.000,00

2261.10303327-4.764-0001-3390-0-60.1 3.000.000,00

2261.10303361-4.919-0001-3390-0-60.1 500.000,00

2261.10303528-1.547-0001-4490-0-60.1 2.500.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 10.671.126,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

FUNDACAO EZEQUIEL DIAS

R$

2261.10122001-2.001-0001-3390-2-10.1 60.000,00

2261.10122001-2.417-0001-3190-2-10.1 24.881,00

TOTAL DA ANULACAO 84.881,00