Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Fazenda e da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, no valor de R$892.589,70.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$892.589,70 (oitocentos e noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda e da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

ANEXO AO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 476)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

R$

1191.04129326-4.755-0001-3390-0-29.1 800.000,00

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122002-7.004-0001-3190-0-60.9 92.589,70

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 892.589,70

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

R$

1191.04122001-2.002-0001-3390-0-29.1 800.000,00

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1 92.589,70

TOTAL DA ANULACAO 892.589,70