Reserva imóvel no Município de Jacinto destinado à construção de posto de saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica reservado ao Município de Jacinto, destinado à construção de posto de saúde, imóvel constituído de uma área de terreno devoluto urbano, situada na Praça Natalino Ferreira, s/nº, Distrito de Jaguarão, Município de Jacinto, confrontando pela frente, com Praça Natalino Ferreira, com extensão de 15,53m; pela direita, com Antonio Bispo dos Santos, com extensão de 15,14m; pela esquerda, com Marlon Rosemberg Ribeiro, com extensão de 16,60m; pelos fundos, com Laticínio Renon, com extensão de 13,66m.

Parágrafo único – O imóvel descrito no caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo, em caso de interesse público, por autorização do Governador do Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO