Reserva imóvel no Município de Três Pontas destinado à construção de uma quadra poliesportiva.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado ao Município de Três Pontas, destinado à construção de uma quadra poliesportiva, imóvel constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na Praça Nossa Senhora do Rosário, s/nº, no Distrito de Martinho Campos, no Município de Três Pontas, com área de 2.468,26m2, confrontando, pela frente, com a Praça Nossa Senhora do Rosário, s/nº, com extensão de 49,00 m; pela direita, com a Praça Nossa Senhora do Rosário, s/nº, com extensão de 78,35 m; pela esquerda, com a Praça Nossa Senhora do Rosário, s/nº, com extensão de 60,00 m; e pelos fundos, com Zona Rural, com extensão de 26,50 m.

Parágrafo único – O imóvel não poderá ter destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, mediante autorização do Governador do Estado.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES - Governador do Estado.