Reserva imóvel no Município de Três Pontas destinado a Escola Municipal Manoel Jacinto de Abreu.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado ao Município de Três Pontas, destinado a Escola Municipal Manoel Jacinto de Abreu, imóvel constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na Avenida Joaquim Vieira Marques, nº 39, Distrito de Martinho Campos, com área de 1.212,69m2, confrontando pela frente, Avenida Joaquim Vieira Marques, com extensão de 29,65m; pela direita, Travessa A, com extensão de 28,00m, mais 8,50m (alinhamento irregular); pela esquerda, Centro de Educação Infantil Tamanquinho de Anjo, com extensão de 31,70m, mais Posto de Saúde, com extensão de 12,45m (alinhamento irregular); pelos fundos, Avenida Rio Branco, com extensão 31,40m.

Parágrafo único – O imóvel mencionado não poderá ter destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador do Estado.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES - Governador do Estado.