Abre crédito suplementar em favor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM e da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no valor de R$22.887.442,00.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo único, inciso IV da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$22.887.442,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), indicado no Anexo, em favor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM e da Fundação Ezequiel Dias - FUNED.

Art. 2º - Para acorrer ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em data de 22 de dezembro de 2003.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves - Governador do Estado.

ANEXO AO DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 300)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.1 DESTE DECRETO:

FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

2071.19571662-4.912-0001-4420-10.4 4.260.000,00

2071.19571662-4.912-0001-4490-10.4 8.518.000,00

FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122777-7.053-0001-3190-10.1 4.535.930,00

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.12122777-7.053-0001-3190-10.1 315.196,00

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

2261.10122777-7.053-0001-3190-10.1 5.258.316,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 22.887.442,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2 DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

R$

1301.04122099-1.048-0001-4490-10.1 1.854.976,00

1301.26122099-1.047-0001-4490-10.3 367.578,00

1301.26122843-1.087-0001-4490-10.1 406.572,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

1321.10301401-4.584-0001-3190-10.1 5.258.316,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-10.1 15.000.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 22.887.442,00